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O BANCO ENCERROU MINHA CONTA INDEVIDAMENTE, E AGORA? POSSO ENTRAR COM UM PROCESSO?

Uma mulher processou o Banco Inter após ter sua conta encerrada pela empresa sem explicação.


Ela alegou que entrou em contato com o banco diversas vezes, mas não conseguiu nenhuma resolução do problema. A consumidora, então, entrou com uma ação judicial contra o banco, que foi condenado a devolver o dinheiro que estava preso na conta, com as devidas atualizações monetárias, e mais uma quantia em danos morais.


Infelizmente, casos como estes não são raros no Brasil. Muitos clientes acabam tendo sua conta bancária encerrada sem qualquer aviso prévio da empresa. Por isso, é importante que o cliente saiba seus direitos neste caso para recorrer na justiça.

cartões bancários em carteira, com papel ao fundo
encerramento de conta - saiba o que fazer!

Quando o banco pode encerrar a conta de um cliente?


Em uma relação contratual, tanto o banco quanto o cliente podem rescindir o contrato. Ou seja, o banco pode encerrar a conta de um cliente de forma unilateral. Apesar disso, o Banco Central do Brasil estabeleceu que a empresa pode cancelar uma conta bancária quando o cliente estiver avisado da decisão, de forma escrita, e com um prazo razoável para que tome as devidas providências.


Essa decisão deve ser acompanhada da justificativa que explique os motivos que levaram o banco a encerrar a conta do cliente.

Além disso, está definido também que uma instituição deve encerrar uma conta que contenha irregularidades. Porém, nesse caso, o banco deve informar o Banco Central.


Art. 13. A instituição financeira deverá encerrar conta de depósito em relação à qual verificar irregularidades nas informações prestadas, julgadas de natureza grave, comunicando o fato, de imediato, ao Banco Central do Brasil.

Mas, por que um banco decide encerrar a conta de um cliente?


O principal motivo para essa decisão é o desinteresse comercial - além da conta poder ser encerrada por apresentar irregularidades.


Isso acontece quando a instituição perde o interesse em ter relações comerciais com uma pessoa física ou empresa.

Os motivos que podem levar ao desinteresse comercial dependem da política interna de cada instituição.


Por isso, na maioria dos casos, as essas situações vêm especificadas nos termos de uso que a pessoa cliente aceita ao abrir a conta em um banco tradicional ou digital.

Porém, de forma geral, uma conta bancária pode ser encerrada por falta de movimentação, uso indevido (quando uma conta jurídica é utilizada para transações pessoais, por exemplo), e por movimentações suspeitas.


Banco encerrou a conta de forma indevida. Quando que caberá um processo?


Tendo em vista os motivos que podem levar uma instituição a declarar desinteresse comercial, o banco não pode utilizar essa justificativa se a conta tem movimentação financeira e não possui irregularidades - ou seja, o banco não pode encerrar a conta de um cliente de forma unilateral se o motivo não for justo.

Se isso acontecer, trata-se de uma prática abusiva com o cliente, violando, portanto, o direito do consumidor.


Além disso, quando uma instituição encerra uma conta bancária sem aviso prévio, ocorre uma falha na prestação de serviços e, por isso, o banco também está violando o direito do consumidor.

É importante pontuar que a atuação dos bancos em relação aos seus clientes é fiscalizada pelos órgãos de defesa do consumidor. Isso porque o STJ firmou o entendimento de que "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras."


Qual o direito do consumidor nesses casos?


Nesses casos citados acima, o consumidor deve buscar a reparação dos danos causados, especialmente dos danos morais.


Quando sua conta bancária é encerrada sem aviso ou consentimento, ou sem motivo, o cliente acaba passando por uma série de frustações decorrentes da perda, somado ao constrangimento que ele pode ter passado.


Fora toda a perda de tempo de vida no processo de reclamações internas no banco.

Para entrar com uma ação judicial contra a instituição e solicitar indenização por danos morais, o consumidor deve entrar em contato com um advogado especialista em direito do consumidor, que vai analisar o caso e ponderar os prejuízos causados pela instituição bancária ao cliente.

caixa eletrônico de banco, pessoa digitando
saiba como ter acesso a uma indenziação

Como sempre pontuamos nos textos do Igor Galvão Advocacia, é importante que o consumidor registre o processo de encerramento da conta e colete a maior quantidade possível de documentos que comprovem que sua conta bancária foi encerrada de forma injusta.

O advogado especialista em direito do consumidor é o profissional habilitado para orientar nesse tipo de situação!


Hoje em dia, o processo, nesse tipo de caso, corre de forma 100% digital, o que facilita a vida do consumidor, bem como, a atuação dos servidores e advogados.

Quer saber como atuamos de maneira 100% digital? Leia este texto.


O Igor Galvão Advocacia - IGA, sempre prestando a melhor assessoria aos seus clientes, durante toda a duração do processo, cria um grupo exclusivo com o cliente, para que sempre sejam passadas informações sobre a causa, e tiradas dúvidas durante a relação.

Ainda, é sempre enviado um relatório sobre os andamentos, para que o cliente fique plenamente ciente de como está seu processo na justiça! Aqui, seu caso é tratado com pessoalidade!


Imagens: banco de imagens

 

Gostou do texto? Aqui, vimos como o consumidor pode ter acesso a sua indenização pelo banco que encerrou a conta do consumidor - e como o processo corre.


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