Um dos pontos mais importantes do Código de Defesa do Consumidor é a possibilidade de ser declarada a inversão do ônus da prova no processo judicial, ou seja, os direitos básicos do consumidor. Prevista no art. 6º, inciso VIII,a inversão do ônus da prova é caracterizada como uma facilitação da proteção dos direitos do consumidor.
Para te ajudar a entender esse contexto, é importante entender o que significa a palavra ônus. Segundo o dicionário, ônus significa encargo. Portanto, o ônus da prova consiste no encargo de apresentar elementos para comprovar uma situação. O descumprimento do ônus desfavorece a própria parte.
Dessa forma, no âmbito jurídico, uma pessoa que tem o ônus da prova conta com a incumbência de comprovar o seu interesse e os fatos que a favorecem em um processo.
Quando acontece a inversão do ônus da prova?
A inversão do ônus acontece como uma forma de exceção à regra geral do Processo Civil, que estabelece que a prova deve ser produzida por quem alega o fato que constitui o seu direito.
Dessa forma, cabe ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu provar a existência do fato impeditivo do direito do autor.
Porém, essa regra é útil apenas para processos judiciais com igualdade entre as partes envolvidas, o que não acontece em uma relação de consumo.
Como o Igor Galvão Advocacia já trouxe em outros textos, o consumidor é a parte mais fraca em um processo judicial. Dessa forma, existem situações em que a veracidade das alegações é presumida e, por isso, a parte acusada é que precisa apresentar prova em contrário, o que caracteriza a inversão do ônus da prova.
Mas, em quais situações essa inversão pode ser aplicada?
O Código de Defesa do Consumidor entende que a inversão no ônus da prova é um direito básico quando a parte for hipossuficiente – ou quando houver verossimilhança na alegação. Desse modo, se o juiz verificar a presença de apenas um dos requisitos, será declarada a inversão do ônus da prova.
É importante lembrar que, de acordo com o CDC, todos os consumidores estão em posição de vulnerabilidade, justamente por ser a parte mais fraca em uma relação de consumo. Dessa forma, a hipossuficiência deve ser comprovada para que a inversão se aplique.
A hipossuficiência pode ser: técnica, quando o processo judicial envolve questões muito específicas; econômica, em casos que o processo de produzir provas seja custoso ao consumidor; ou informacional, quando o consumidor não tem acesso a todas as informações que são necessárias para fundamentar o seu direito.
Como conseguir a inversão do ônus da prova?
Para solicitar essa inversão, é necessário entrar em contato com um advogado especialista em direito do consumidor. Ele vai analisar seu caso de forma individual e entender como solicitar a inversão ao juiz do processo – é aconselhado que esse pedido esteja registrado já na petição inicial.
Por fim, o juiz vai analisar se o consumidor está em uma posição menos favorecida do que o fornecedor em relação à prova que pretende produzir.
O advogado especialista em direito do consumidor é o profissional habilitado para orientar nesse tipo de situação!
O Igor Galvão Advocacia - IGA, sempre prestando a melhor assessoria aos seus clientes, durante toda a duração do processo, cria um grupo exclusivo com o cliente, para que sempre sejam passadas informações sobre a causa, e tiradas dúvidas durante a relação.
Ainda, é sempre enviado um relatório sobre os andamentos, para que o cliente fique plenamente ciente de como está seu processo na justiça! Aqui, seu caso é tratado com pessoalidade!
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