top of page

Encerramento indevido de conta pelo banco. E agora?

Conforme regras do Banco Central, o encerramento de uma conta bancária de forma unilateral por uma instituição financeira deve ser comunicado ao cliente, juntamente com o motivo do cancelamento. Ainda por cima, esse motivo tem que ser justo, e precisa ter ocorrido.



Vamos explicar melhor!

pessoa de azul, parada em fila de banco
saiba tudo sobre o encerramento indevido de conta bancária

É importante destacar que a relação jurídica entre o cliente e o banco é estritamente de consumo, uma vez que a instituição exerce atividade empresarial em relação ao destinatário final dos produtos e serviços, o consumidor.


Portanto, o cliente aparece em posição mais "frágil" e necessita proteção dos seus direitos.


É evidente, ainda, que os bancos são gigantes econômicos, e possuem todos os meios de prestarem um bom serviço, e ainda por cima, seguro.

 

Assim, a responsabilidade pela falha na prestação do serviço é a de que o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, tratando-se, assim, da responsabilidade objetiva.


Vejamos o que diz o Código de Defesa do Consumidor:

"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."

Dessa forma, banco se exime da culpa apenas se provada a inexistência do defeito (que não existiu a falha) ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.


Ou seja, o encerramento de conta bancária indevido, realizado sem aviso ao consumidor e sem um justo motivo é considerado uma falha do banco - e o consumidor pode valer de seus direitos.


Uma vez realizado o negócio jurídico de abertura de conta corrente, o banco deve efetivar a correta prestação de serviços, nos moldes legais, sem qualquer vício, problema, ou defeito, que da mesma forma se dará durante o cancelamento de seus serviços (encerramento).



Ainda mais, não é qualquer motivo que pode ser alegado. O motivo tem que ser justo, e de fato haver ocorrido, para o bloqueio/encerramento ter algum fundamento.


Sendo assim, mesmo com a notificação a respeito do cancelamento pela instituição bancária, e embora tenha havido disponibilização de prazo para que o correntista tomasse as medidas cabíveis para a abertura e transferência de suas obrigações para outro estabelecimento bancário, caso não tenha sido fornecida qualquer justificativa para o encerramento, ou uma justificativa plausível, pode indicar a ocorrência de violação ao direito do correntista/consumidor.


O que fazer em caso de encerramento da conta de forma unilateral?

pessoa mexendo em celular, na frente do computador
saiba quais evidências são necessárias

Como já detalhado em outros artigos do Igor Galvão Advocacia - IGA, o dano moral decorre de uma violação de direitos da personalidade, atingindo, em última análise, o sentimento de dignidade da vítima.


Ainda, há a perda de tempo do consumidor tentando resolver a situação indevida, o que é também é levado em conta para os danos morais. É o chamado desvio produtivo do consumidor.

 

Dessa forma, o cancelamento/encerramento da conta bancária unilateralmente pela instituição financeira pode gerar indenização por dano moral, caso seja provada a existência de um ato ilícito, comprovação de que tal ato causou algum fato caracterizado como dano moral, e se tal fato gerou um dano, ou perda de tempo.


Esses fatores podem ser provados através de documentos que comprovem a falta de aviso ou motivo, por meio de prints de tela e e-mails, por exemplo.


a perda de tempo do consumidor pode ser provada por meio de reclamações, protocolos, chamados abertos (por isso a importância de sempre tentar resolver o problema através de reclamações, primeiro).


Outro ponto importante: em determinados casos, ainda é possível pedir uma liminar para que o banco seja obrigado a restabelecer a conta, para evitar prejuízos futuros ao consumidor (o juiz julgará o pedido de forma urgente no processo).


Para dar início ao processo judicial, basta entrar em contato com um advogado especialista em direito do consumidor, que vai te orientar para conseguir a indenização, e averiguar todo o ocorrido.


O advogado especialista em direito do consumidor é o profissional habilitado para orientar nesse tipo de situação! Hoje em dia, o processo, nesse tipo de caso, corre de forma 100% digital, o que facilita a vida do consumidor, bem como, a atuação dos servidores e advogados.

  

Quer saber como atuamos de maneira 100% digital? Leia este texto.  

  

Igor Galvão Advocacia - IGA, sempre prestando a melhor assessoria aos seus clientes, durante toda a duração do processo, cria um grupo exclusivo com o cliente, para que sempre sejam passadas informações sobre a causa, e tiradas dúvidas durante a relação.


Ainda, é sempre enviado um relatório sobre os andamentos, para que o cliente fique plenamente ciente de como está seu processo na justiça! Aqui, seu caso é tratado com pessoalidade!

 

Gostou do texto? Aqui, vimos o que fazer em casos de encerramento indevido de conta bancária, e como requerer uma indenização.


Aproveite e acompanhe nosso facebook e instragram, para ficar sempre ligado sobre seus direitos como consumidor!


Ainda, nós postamos textos com frequência no JusBrasil. Clique aqui e acesse nosso perfil.

Posts recentes

Ver tudo

Comments


bottom of page