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Entenda o que é superendividamento do consumidor

Desde 2021, o Código de Defesa do Consumidor conta com a Leido Superendividamento, ou Lei Cláudia Maria Marques.


O texto tem o objetivo de aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.


Essa lei pode ser entendida como um novo paradigma no Direito do Consumidor brasileiro, promovendo o acesso ao crédito responsável e à educação financeira.

Pessoa mexendo em calculadora, com contas e papéis ao fundo
Veja aqui o que é o superendividamento

Segundo a professora Cláudia Maria Marques, superendividamento pode ser entendido como a impossibilidade global de o devedor pessoa física, consumidor, leigo e de boa-fé, pagar todas as suas dívidas atuais e futuras de consumo.


A lei protege os consumidores contra os abusos dos credores.

O Processo por Superendividamento visa a integração dos contratos e repactuação das dívidas do consumidor mediante um plano judicial, negociando todas as dívidas do consumidor em questão.


Dessa forma, as partes envolvidas são obrigadas a seguir o estabelecido. Pode ser entendido como uma espécie de "recuperação judicial" para os cidadãos, recurso utilizado por empresas que estão com dificuldades financeiras ou beirando a falência.


Como funciona o Processo por Superendividamento?


No início do processo judicial, é importante que haja uma audiência de conciliação com o propósito de conquistar um acordo entre as partes.


O Processo por Superendividamento poderá seguir caso não haja êxito nessa etapa. É importante enfatizar que os credores deverão apresentar e fundamentar os motivos que os levaram a negar a proposta contida na audiência de conciliação.

Pessoa com contas em papel, lendo, sentada no chão
Veja como funciona a ação!

Para isso, o devedor deve apresentar um plano de pagamento dos débitos em um prazo máximo de cinco anos.


A primeira parcela determinada deverá ser paga em até 180 dias contados da homologação judicial. O restante do débito deverá ser pago em parcelas mensais iguais e sucessivas.

Caso o credor não compareça à audiência e não justifique sua ausência, terá o direito de exigibilidade do débito suspenso juntamente com os juros de mora- devidos mensalmente por atraso de pagamentos - e ficará sujeito também a aceitação compulsória ao plano de pagamento proposto pelo devedor.

O Processo de Superendividamento não vale para dívidas oriundas de contratos assinados já com a intenção de não haver o pagamento.


As dívidas provenientes de contratos que tenham alguma garantia real, de financiamentos imobiliários ou crédito rural também não estão na lei.


Para entrar com um processo por superendividamento, é importante entrar em contato com um advogado especialista em direito do consumidor, que vai fornecer todo apoio necessário ao beneficiário.


Quer saber como atuamos de maneira 100% digital? Leia este texto.

O Igor Galvão Advocacia - IGA, sempre prestando a melhor assessoria aos seus clientes, durante toda a duração do processo, cria um grupo exclusivo com o cliente, para que sempre sejam passadas informações sobre a causa, e tiradas dúvidas durante a relação.

Ainda, é sempre enviado um relatório sobre os andamentos, para que o cliente fique plenamente ciente de como está seu processo na justiça! Aqui, seu caso é tratado com pessoalidade!

 

Gostou do texto? Aqui, vimos como funciona a ação de repactuação de dívidas e superendividamento.


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